HC 687540 - DECISAO

HC 687540 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso especial e, subsidiariamente, não se verifica constrangimento ilegal a ser sanado, pois o Tribunal de origem, com fundamentação e com base em prova pericial e testemunhal, concluiu pela materialidade e autoria dos crimes tipificados nos arts. 180 e 184, § 2º, do Código Penal, em consonância com a jurisprudência do STJ que afasta a aplicação do princípio da adequação social nessas hipóteses.

Parties
Paciente: RICARDO JOSÉ BEZERRA; Recorrente/impetrado No Recurso De Apelação: MINISTÉRIO PÚBLICO; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Receptação, Violações De Direitos Autorais (comercialização Ilegal De Fonograma), Princípio Da Adequação Social, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial, Prova Pericial
Direito Penal Processo Penal Direitos Autorais Receptação Violações De Direitos Autorais (comercialização Ilegal De Fonograma) Princípio Da Adequação Social Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial Prova Pericial

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Parties

RICARDO JOSÉ BEZERRA

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrente/impetrado No Recurso De Apelação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Atipicidade da conduta em razão do princípio da adequação social
  2. 2 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  3. 3 Valoração probatória e impossibilidade de reexame fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso especial e, subsidiariamente, não se verifica constrangimento ilegal a ser sanado, pois o Tribunal de origem, com fundamentação e com base em prova pericial e testemunhal, concluiu pela materialidade e autoria dos crimes tipificados nos arts. 180 e 184, § 2º, do Código Penal, em consonância com a jurisprudência do STJ que afasta a aplicação do princípio da adequação social nessas hipóteses.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.