AREsp 2002458 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório apreciado pelo Tribunal de origem, providência vedada nesta instância em razão da Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO; Recorrido: David Soares Marques
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Receptação, Ônus Da Prova, Teoria Da Distribuição Dinâmica Do Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração, In Dubio Pro Reo
Direito Penal Processo Penal Receptação Ônus Da Prova Teoria Da Distribuição Dinâmica Do Ônus Da Prova Súmula 7/stj Embargos De Declaração In Dubio Pro Reo

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO

Agravante

David Soares Marques

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o Tribunal de origem corretamente considerou frágil o conjunto probatório para condenação por receptação (art. 180 CP)
  2. 2 Aplicabilidade da teoria da distribuição/dinâmica do ônus da prova no caso concreto
  3. 3 Se houve omissão no acórdão quanto à análise de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório apreciado pelo Tribunal de origem, providência vedada nesta instância em razão da Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.