HC 706448 - ACORDAO

HC 706448 - ACORDAO

Por tratar-se de paciente reincidente e portador de circunstâncias judiciais desfavoráveis, o regime inicial fechado é adequado mesmo com pena inferior a quatro anos, pois a Súmula n. 269/STJ exige todas as circunstâncias favoráveis para sua incidência; ademais não foram apresentados argumentos novos no agravo regimental e não estão preenchidos os requisitos do art. 44 do Código Penal para substituição da pena, razão pela qual negou-se provimento ao agravo.

Parties
Paciente/agravante: ALEXANDRE SANABRIA ALEZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Colegiado
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental (agravo regimental desprovido) e manter a decisão agravada
Legal Topics
Receptação, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Súmula 269/stj, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos, Reincidência, Maus Antecedentes
Direito Penal Processo Penal Receptação Dosimetria Da Pena Regime Prisional Súmula 269/stj Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos Reincidência +1 more

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Parties

ALEXANDRE SANABRIA ALEZ

Paciente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de imposição do regime inicial fechado a réu reincidente condenado a pena inferior a 4 anos
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 269/STJ
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos nos termos do art. 44 do CP

Ratio Decidendi

Por tratar-se de paciente reincidente e portador de circunstâncias judiciais desfavoráveis, o regime inicial fechado é adequado mesmo com pena inferior a quatro anos, pois a Súmula n. 269/STJ exige todas as circunstâncias favoráveis para sua incidência; ademais não foram apresentados argumentos novos no agravo regimental e não estão preenchidos os requisitos do art. 44 do Código Penal para substituição da pena, razão pela qual negou-se provimento ao agravo.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental (agravo regimental desprovido) e manter a decisão agravada

Orders

  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus, por seus próprios fundamentos