CC 184868 - DECISAO

CC 184868 - DECISAO

Considerando que a conduta narrada no inquérito se amolda ao núcleo 'conduzir', que configura crime de natureza permanente, e que o Juízo de Direito da Vara Criminal de Catalão foi o primeiro a praticar atos no feito (apreciou o auto de prisão em flagrante), aplica-se a regra da prevenção (arts. 71 e 83 do CPP), sendo, portanto, competente para conduzir o inquérito policial e julgar eventual ação penal.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito do Foro Central Criminal Barra Funda - DIPO 4 - São Paulo - SP; Suscitado: Juízo de Direito da Vara Criminal de Catalão - GO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Sobre Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido; declarado competente o Juízo de Direito da Vara Criminal de Catalão - GO
Legal Topics
Receptação, Crime Permanente, Competência Territorial, Prevenção
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Receptação Crime Permanente Competência Territorial Prevenção

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Parties

Juízo de Direito do Foro Central Criminal Barra Funda - DIPO 4 - São Paulo - SP

Suscitante

Juízo de Direito da Vara Criminal de Catalão - GO

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Sobre Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Definição da competência para julgamento do crime de receptação na modalidade conduzir
  2. 2 Aplicação da regra da prevenção (arts. 71 e 83 do CPP) em crime de natureza permanente

Ratio Decidendi

Considerando que a conduta narrada no inquérito se amolda ao núcleo 'conduzir', que configura crime de natureza permanente, e que o Juízo de Direito da Vara Criminal de Catalão foi o primeiro a praticar atos no feito (apreciou o auto de prisão em flagrante), aplica-se a regra da prevenção (arts. 71 e 83 do CPP), sendo, portanto, competente para conduzir o inquérito policial e julgar eventual ação penal.

Court Disposition

Conflito conhecido; declarado competente o Juízo de Direito da Vara Criminal de Catalão - GO

Orders

  • Conheço do conflito de competência.
  • Declaro competente o Juízo de Direito da Vara Criminal de Catalão - GO para a condução do Inquérito Policial e julgamento de eventual ação penal decorrente.