HC 691569 - DECISAO

HC 691569 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ter sido impetrado em substituição a recurso próprio; contudo, de ofício, concedo a ordem com base no princípio da consunção, uma vez que, segundo as circunstâncias probatórias, a receptação teve caráter instrumental para a prática do crime de tráfico de drogas, devendo ser absorvida, determinando-se o trancamento da ação penal relativa à receptação; mantém-se a condenação pelo tráfico de drogas, fixando-se o regime inicial aberto e substituindo-se a pena por restritivas de direitos a serem definidas pelo juízo da execução penal.

Parties
Paciente: BRUNO CORAL GHISLANDI; Manifestante: Ministério Público Federal; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (stj): Não Conhecido, Mas Ordem Concedida De Ofício
Outcome
Habeas corpus não conhecido por substituir recurso próprio; ordem concedida de ofício para afastar condenação por receptação e, quanto ao crime de tráfico de drogas, fixar regime aberto e determinar substituição da pena por restritivas de direitos.
Legal Topics
Receptação, Tráfico De Drogas, Princípio Da Consunção, Princípio Da Insignificância, Bis in Idem, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Receptação Tráfico De Drogas Princípio Da Consunção Princípio Da Insignificância Bis in Idem Regime Inicial De Cumprimento De Pena +1 more

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Parties

BRUNO CORAL GHISLANDI

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (stj): Não Conhecido, Mas Ordem Concedida De Ofício

Legal Issues

  1. 1 atipicidade da receptação
  2. 2 incidência do §1º do art. 180 do Código Penal
  3. 3 aplicação do princípio da insignificância

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ter sido impetrado em substituição a recurso próprio; contudo, de ofício, concedo a ordem com base no princípio da consunção, uma vez que, segundo as circunstâncias probatórias, a receptação teve caráter instrumental para a prática do crime de tráfico de drogas, devendo ser absorvida, determinando-se o trancamento da ação penal relativa à receptação; mantém-se a condenação pelo tráfico de drogas, fixando-se o regime inicial aberto e substituindo-se a pena por restritivas de direitos a serem definidas pelo juízo da execução penal.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido por substituir recurso próprio; ordem concedida de ofício para afastar condenação por receptação e, quanto ao crime de tráfico de drogas, fixar regime aberto e determinar substituição da pena por restritivas de direitos.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus por substituição de recurso próprio
  • Afastar a condenação pelo delito de receptação (art. 180, §1º, CP)