AREsp 1946892 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática que pretende desconstituir, incidindo a Súmula 182/STJ, e porque a decisão monocrática do relator estava autorizada pelo RISTJ e pelo CPC, diante da aplicação de entendimento de repercussão geral, havendo, ainda, indicação de erro grosseiro na utilização do agravo em recurso especial em vez do agravo interno.

Parties
Agravante: ADRIANO JOSE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quinta Turma) Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Receptação, Juízo De Admissibilidade, Decisão Monocrática, Princípio Da Colegialidade, Súmula 182/stj, Erro Grosseiro
Processo Penal Receptação Juízo De Admissibilidade Decisão Monocrática Princípio Da Colegialidade Súmula 182/stj Erro Grosseiro

Case Brief

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Parties

ADRIANO JOSE DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quinta Turma) Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de decisão monocrática pelo relator
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 cabimento de agravo em recurso especial quando aplicado entendimento de repercussão geral ou recursos repetitivos

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática que pretende desconstituir, incidindo a Súmula 182/STJ, e porque a decisão monocrática do relator estava autorizada pelo RISTJ e pelo CPC, diante da aplicação de entendimento de repercussão geral, havendo, ainda, indicação de erro grosseiro na utilização do agravo em recurso especial em vez do agravo interno.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.