AREsp 2516694 - DECISAO
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o pedido de desclassificação e de revolvimento da conclusão sobre o dolo depende de reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ e da jurisprudência citada.
- Parties
- Agravante: WISLEY JERFFESSOM GONDIM BARROS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 February 2024
- Procedural Posture
- Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Receptação, Dolo, Desclassificação, Ônus Da Prova, Súmula 7 Do STJ
Case Brief
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Parties
WISLEY JERFFESSOM GONDIM BARROS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Se houve prova suficiente do dolo para manter a imputação de receptação dolosa (art. 180 CP)
- 2 Se o delito deveria ser desclassificado para receptação culposa (art. 180, §3º CP)
- 3 Se o recurso especial comporta exame do conjunto fático-probatório ou encontra óbice na Súmula 7 do STJ
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o pedido de desclassificação e de revolvimento da conclusão sobre o dolo depende de reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ e da jurisprudência citada.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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