AREsp 2516140 - DECISAO
O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da tese recursal pela Corte de origem, razão pela qual a matéria não foi examinada sob o viés pretendido pela recorrente.
- Parties
- Agravante: YANKA FERREIRA DE SOUZA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 February 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido, Recurso Especial Não Conhecido
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Receptação, Violação De Domicílio, Prova Ilícita, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial
Case Brief
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Parties
YANKA FERREIRA DE SOUZA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido, Recurso Especial Não Conhecido
Legal Issues
- 1 necessidade de prova da legalidade e voluntariedade do consentimento para ingresso domiciliar
- 2 nulidade de provas obtidas por violação de domicílio
- 3 prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial
Ratio Decidendi
O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da tese recursal pela Corte de origem, razão pela qual a matéria não foi examinada sob o viés pretendido pela recorrente.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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