REsp 2073705 - DECISAO

REsp 2073705 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem exigiria revolver o acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o Tribunal a quo fundamentadamente concluiu pela insuficiência de provas para caracterizar o dolo necessário à receptação, absolvendo nos termos do art. 386, VII, do CPP; assim, não cabe ao STJ reexaminar provas para modificar essa conclusão.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Receptação, Ônus Da Prova, Presunção De Inocência, Absolvição Por Insuficiência De Provas, Súmula 7/stj
Penal Processo Penal Receptação Ônus Da Prova Presunção De Inocência Absolvição Por Insuficiência De Provas Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Recorrente

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a posse de veículo produto de crime autoriza presumir o conhecimento da origem ilícita (dolo) para fins de receptação
  2. 2 Qual é o ônus da prova no processo penal quanto ao conhecimento da ilicitude do bem
  3. 3 Possibilidade de inversão do ônus da prova no processo penal

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem exigiria revolver o acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o Tribunal a quo fundamentadamente concluiu pela insuficiência de provas para caracterizar o dolo necessário à receptação, absolvendo nos termos do art. 386, VII, do CPP; assim, não cabe ao STJ reexaminar provas para modificar essa conclusão.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.