HC 871849 - DECISAO

HC 871849 - DECISAO

Havendo sentença absolutória superveniente, com fundamento no art. 386, inciso VI, segunda parte, do CPP, perdeu-se o interesse processual no habeas corpus, razão pela qual o pedido foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, inciso XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: GUILHERME AMARAL PEREIRA DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade Em Razão De Sentença Absolutória Superveniente
Outcome
pedido julgado prejudicado
Legal Topics
Receptação, Trancamento De Ação Penal, Prejudicialidade Por Sentença Absolutória
Direito Penal Direito Processual Penal Receptação Trancamento De Ação Penal Prejudicialidade Por Sentença Absolutória

Case Brief

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Parties

GUILHERME AMARAL PEREIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade Em Razão De Sentença Absolutória Superveniente

Legal Issues

  1. 1 Pedido de trancamento da ação penal
  2. 2 Superveniência de sentença absolutória e perda do interesse jurídico no habeas corpus
  3. 3 Aplicação do art. 386, inciso VI, segunda parte, do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Havendo sentença absolutória superveniente, com fundamento no art. 386, inciso VI, segunda parte, do CPP, perdeu-se o interesse processual no habeas corpus, razão pela qual o pedido foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, inciso XX, do RISTJ.

Court Disposition

pedido julgado prejudicado

Orders

  • JULGO PREJUDICADO o pedido de habeas corpus.
  • Publique-se.