AREsp 2497115 - DECISAO
Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de violação de dispositivos federais foi genérica e insuficientemente demonstrada, atraindo o óbice da Súmula 284/STF, e porque o pleito de desclassificação exigiria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.
- Parties
- Agravante/recorrente: TIAGO NUNES NOGUEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 February 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
- Legal Topics
- Receptação, Desclassificação, Dolo, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
TIAGO NUNES NOGUEIRA
Agravante/recorrente
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 violação ao art. 180, caput e §§ 1º-6º, do CP (qualificação vs. receptação culposa)
- 2 ônus de prova sobre a licitude do bem e prova do dolo
- 3 inadequação da fundamentação recursal (Súmula 284/STF)
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de violação de dispositivos federais foi genérica e insuficientemente demonstrada, atraindo o óbice da Súmula 284/STF, e porque o pleito de desclassificação exigiria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.
Court Disposition
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Orders
- Conheço do agravo
- Não conheço do recurso especial
Full Case Text
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