REsp 1953910 - DECISAO

REsp 1953910 - DECISAO

Afastou-se a valoração negativa da personalidade, dos antecedentes e das circunstâncias do delito porque as instâncias ordinárias utilizaram inquéritos, ações penais em curso e condenação por fato posterior ao crime para exasperar a pena-base, o que viola a Súmula 444/STJ e o princípio da presunção de não culpabilidade; além disso, não havia elementos concretos quanto ao valor do veículo que justificassem majoração. Consequentemente, fixou-se a pena-base no mínimo legal (1 ano e 10 dias-multa), determinou-se regime inicial aberto e substituição da pena privativa por restritiva de direitos a ser especificada pelo Juízo das Execuções.

Parties
Recorrente: MATHEUS PEREZ GOUDINHO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (com Concessão De Habeas Corpus De Ofício) / Julgamento Em Recurso Especial/decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido e provido; habeas corpus concedido de ofício.
Legal Topics
Receptação, Dosimetria, Pena Base, Presunção De Inocência, Regime Prisional, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos, Súmula 444/stj
Direito Penal Processo Penal Receptação Dosimetria Pena Base Presunção De Inocência Regime Prisional Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos +1 more

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Parties

MATHEUS PEREZ GOUDINHO

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial (com Concessão De Habeas Corpus De Ofício) / Julgamento Em Recurso Especial/decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base
  2. 2 Valoração da personalidade com base em condenação posterior aos fatos
  3. 3 Comprovação do valor econômico do bem receptado como fundamento para majoração da pena-base

Ratio Decidendi

Afastou-se a valoração negativa da personalidade, dos antecedentes e das circunstâncias do delito porque as instâncias ordinárias utilizaram inquéritos, ações penais em curso e condenação por fato posterior ao crime para exasperar a pena-base, o que viola a Súmula 444/STJ e o princípio da presunção de não culpabilidade; além disso, não havia elementos concretos quanto ao valor do veículo que justificassem majoração. Consequentemente, fixou-se a pena-base no mínimo legal (1 ano e 10 dias-multa), determinou-se regime inicial aberto e substituição da pena privativa por restritiva de direitos a ser especificada pelo Juízo das Execuções.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido; habeas corpus concedido de ofício.

Orders

  • Afastar a valoração negativa da personalidade, dos antecedentes e das circunstâncias do delito.
  • Redimensionar as penas para 1 (um) ano de reclusão e pagamento de 10 (dez) dias-multa, no mínimo legal.