AREsp 1991207 - DECISAO

AREsp 1991207 - DECISAO

O Tribunal negou provimento ao recurso especial porque a revisão da conclusão de que houve dolo na receptação exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque a posse do bem furtado impôs ao agravante o ônus de demonstrar sua origem lícita, ônus não cumprido nos autos (art.156 CPP).

Parties
Agravante: EDUARDO NUNES GOMES; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Receptação, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj, Art. 180, Caput, Do Código Penal, Art. 309 Da Lei N. 9.503/97, Art. 156 Do Código De Processo Penal
Penal Processual Penal Receptação Ônus Da Prova Súmula 7/stj Súmula 568/stj Art. 180, Caput, Do Código Penal Art. 309 Da Lei N. 9.503/97 +1 more

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Parties

EDUARDO NUNES GOMES

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas do dolo no crime de receptação
  2. 2 inversão do ônus da prova quando o bem é apreendido em poder do acusado
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao recurso especial porque a revisão da conclusão de que houve dolo na receptação exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque a posse do bem furtado impôs ao agravante o ônus de demonstrar sua origem lícita, ônus não cumprido nos autos (art.156 CPP).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.