AREsp 1965940 - DECISAO

AREsp 1965940 - DECISAO

O acórdão recorrido motivadamente concluiu pela suficiência de provas quanto à autoria e materialidade; para acolher a alegação de absolvição seria necessário revolver o conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por esse motivo, reconsiderou-se a decisão agravada para prosseguir na análise do recurso especial.

Parties
Agravante: CARLOS MARLON DE SOUZA PROCOPIO; Interessado/decisum: Ministro Presidente do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Reconsideração; Prosseguimento Da Análise Do Recurso Especial
Outcome
Decisão reconsiderada para prosseguir na análise do recurso especial
Legal Topics
Receptação, Súmula 7/stj (vedação Ao Revolvimento Fático Probatório), Ônus Da Prova, Coautoria (art. 29 Cp), Regime De Cumprimento De Pena E Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Direito Administrativo Disciplinar (policiais Militares) Receptação Súmula 7/stj (vedação Ao Revolvimento Fático Probatório) Ônus Da Prova Coautoria (art. 29 Cp) Regime De Cumprimento De Pena E Habeas Corpus

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Parties

CARLOS MARLON DE SOUZA PROCOPIO

Agravante

Ministro Presidente do STJ

Interessado/decisum

Procedural Posture

Agravo Regimental / Reconsideração; Prosseguimento Da Análise Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo regimental
  2. 2 Possibilidade de absolvição por atipicidade ou insuficiência de provas em recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido motivadamente concluiu pela suficiência de provas quanto à autoria e materialidade; para acolher a alegação de absolvição seria necessário revolver o conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por esse motivo, reconsiderou-se a decisão agravada para prosseguir na análise do recurso especial.

Court Disposition

Decisão reconsiderada para prosseguir na análise do recurso especial

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 322-323 (e-STJ)
  • Prosseguir na análise do recurso especial