AREsp 1999311 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a insurgência pretendia a revisão do conjunto fático-probatório apreciado pelas instâncias ordinárias, providência vedada na via especial pela Súmula 7/STJ; além disso, constatou-se existência de provas produzidas sob o crivo do contraditório (documentos e prova testemunhal) que amparam a condenação, não havendo afronta comprovada ao art. 155 do CPP.

Parties
Agravante: JURACINO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Receptação, Adulteração De Sinal Identificador, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Art. 155 CPP, Art. 386 CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Receptação Adulteração De Sinal Identificador Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas Súmula 7/stj Art. 155 CPP +1 more

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Parties

JURACINO PEREIRA DA SILVA JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 155 do CPP pela utilização de elementos informativos policiais como base exclusiva da condenação
  2. 2 possível cabimento de absolvição com fundamento no art. 386, incisos II e VII do CPP
  3. 3 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a insurgência pretendia a revisão do conjunto fático-probatório apreciado pelas instâncias ordinárias, providência vedada na via especial pela Súmula 7/STJ; além disso, constatou-se existência de provas produzidas sob o crivo do contraditório (documentos e prova testemunhal) que amparam a condenação, não havendo afronta comprovada ao art. 155 do CPP.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial