HC 704894 - DECISAO

HC 704894 - DECISAO

Verificada fundamentação específica pela multirreincidência apta a justificar a exasperação além de 1/6, não se configura ilegalidade na dosimetria que justifique a concessão do habeas corpus; portanto, denega-se a ordem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Receptação, Alteração De Documento Público, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Multirreincidência, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Receptação Alteração De Documento Público Dosimetria Da Pena Reincidência Multirreincidência Habeas Corpus

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de aumento da pena em fração superior a 1/6 por multirreincidência
  2. 2 legalidade da exasperação da pena por reincidência (art. 61, I, CP)
  3. 3 alcance do princípio do livre convencimento motivado na dosimetria

Ratio Decidendi

Verificada fundamentação específica pela multirreincidência apta a justificar a exasperação além de 1/6, não se configura ilegalidade na dosimetria que justifique a concessão do habeas corpus; portanto, denega-se a ordem.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.