HC 711796 - DECISAO

HC 711796 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração busca reexame de matéria fático-probatória própria de recurso ordinário, não havendo flagrante ilegalidade; o Tribunal de origem, com base nas provas, concluiu pela materialidade e autoria e aplicou o entendimento de que, em caso de apreensão do bem em poder do paciente, compete à defesa demonstrar sua origem lícita ou a culpa (art.156 CPP), de modo que não há fundamento para concessão de ordem de ofício.

Parties
Paciente: RAFAEL DA SILVA; Vítima: Jonatan Saturno Ferreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do writ
Legal Topics
Receptação, Inversão Do Ônus Da Prova, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Desclassificação Para Receptação Culposa, Princípio Da Insignificância, Flagrante Ilegalidade, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Receptação Inversão Do Ônus Da Prova Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Desclassificação Para Receptação Culposa Princípio Da Insignificância Flagrante Ilegalidade +1 more

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Parties

RAFAEL DA SILVA

Paciente

Jonatan Saturno Ferreira

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 inversão do ônus da prova no crime de receptação
  3. 3 suficiência de provas para demonstrar dolo na receptação

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração busca reexame de matéria fático-probatória própria de recurso ordinário, não havendo flagrante ilegalidade; o Tribunal de origem, com base nas provas, concluiu pela materialidade e autoria e aplicou o entendimento de que, em caso de apreensão do bem em poder do paciente, compete à defesa demonstrar sua origem lícita ou a culpa (art.156 CPP), de modo que não há fundamento para concessão de ordem de ofício.

Court Disposition

não conheço do writ

Orders

  • Não conheço do writ.
  • Publique-se.