REsp 1950926 - DECISAO

REsp 1950926 - DECISAO

Aumentar a pena-base em razão do suposto elevado valor do bem exigia elementos concretos (custo de mercado, ano, estado de conservação) que não constam dos autos, de modo que a majoração decidida pelo Tribunal de origem não se sustenta; por outro lado, a detração do período de recolhimento domiciliar noturno é devida, nos termos da jurisprudência do STJ, devendo as horas compulsórias ser convertidas em dias e ser desprezada fração inferior a 24 horas; assim, o recurso especial foi conhecido e parcialmente provido para restabelecer as penas fixadas na sentença de primeiro grau e determinar a detração do período de recolhimento domiciliar obrigatório.

Parties
Recorrente: LEONARDO MOREIRA CESAR; Parquet: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Parcial Provimento
Outcome
Recurso especial conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Receptação, Dosimetria, Detração, Recolhimento Domiciliar Noturno, Regime Prisional, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos
Penal Processual Penal Receptação Dosimetria Detração Recolhimento Domiciliar Noturno Regime Prisional Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos

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Parties

LEONARDO MOREIRA CESAR

Recorrente

Ministério Público estadual

Parquet

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Parcial Provimento

Legal Issues

  1. 1 valoração do bem receptado como fundamento para majoração da pena-base
  2. 2 competência das circunstâncias judiciais (art. 59 CP) para exasperar a pena
  3. 3 fixação do regime inicial (aberto vs. semiaberto) diante de pena inferior a 4 anos e maus antecedentes

Ratio Decidendi

Aumentar a pena-base em razão do suposto elevado valor do bem exigia elementos concretos (custo de mercado, ano, estado de conservação) que não constam dos autos, de modo que a majoração decidida pelo Tribunal de origem não se sustenta; por outro lado, a detração do período de recolhimento domiciliar noturno é devida, nos termos da jurisprudência do STJ, devendo as horas compulsórias ser convertidas em dias e ser desprezada fração inferior a 24 horas; assim, o recurso especial foi conhecido e parcialmente provido para restabelecer as penas fixadas na sentença de primeiro grau e determinar a detração do período de recolhimento domiciliar obrigatório.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Restabelecer as penas nos patamares fixados na sentença de primeiro grau: 1 (um) ano e 2 (dois) meses de reclusão e pagamento de 11 (onze) dias-multa, no mínimo legal
  • Determinar que o período de recolhimento domiciliar obrigatório seja detraído da pena do Recorrente, com conversão das horas compulsórias em dias e desprezo de frações inferiores a 24 horas