REsp 1868038 - DECISAO

REsp 1868038 - DECISAO

Não conheceu-se do recurso especial por ausência de delimitação da controvérsia conforme Súmula 284/STF. Constatou-se, de ofício, ilegalidade flagrante: as penas impostas por cada crime de receptação (1 ano de reclusão e 10 dias-multa) estavam sujeitas à prescrição quadrienal (art. 109, V, e art. 114, II, CP) no intervalo entre 28/05/2015 e 26/09/2019, razão pela qual foi declarada extinta a punibilidade desses delitos, com extensão dos efeitos ao corréu THIAGO LOPES DA ROSA nos termos do art. 580 do CPP. Remanesceram condenações que totalizam 8 anos de reclusão e 510 dias-multa; pela primariedade da recorrente e fixação das penas-base no mínimo legal, foi determinada a aplicação do...

Parties
Recorrente: FERNANDA DA CRUZ TEIXEIRA; Corréu: THIAGO LOPES ROSA; Corréu: VANDER BRITES TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial não conhecido; habeas corpus concedido de ofício.
Legal Topics
Receptação, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Habeas Corpus, Dosimetria (penas Base), Concurso Material, Extensão De Efeitos (art. 580 Cpp)
Direito Penal Processo Penal Receptação Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prescrição Da Pretensão Punitiva Habeas Corpus Dosimetria (penas Base) +2 more

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Parties

FERNANDA DA CRUZ TEIXEIRA

Recorrente

THIAGO LOPES ROSA

Corréu

VANDER BRITES TEIXEIRA

Corréu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão punitiva quanto aos crimes de receptação
  2. 2 extensão dos efeitos do acórdão aos corréus (art. 580 do CPP)
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial por ausência de delimitação da controvérsia conforme Súmula 284/STF. Constatou-se, de ofício, ilegalidade flagrante: as penas impostas por cada crime de receptação (1 ano de reclusão e 10 dias-multa) estavam sujeitas à prescrição quadrienal (art. 109, V, e art. 114, II, CP) no intervalo entre 28/05/2015 e 26/09/2019, razão pela qual foi declarada extinta a punibilidade desses delitos, com extensão dos efeitos ao corréu THIAGO LOPES DA ROSA nos termos do art. 580 do CPP. Remanesceram condenações que totalizam 8 anos de reclusão e 510 dias-multa; pela primariedade da recorrente e fixação das penas-base no mínimo legal, foi determinada a aplicação do...

Court Disposition

Recurso especial não conhecido; habeas corpus concedido de ofício.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Concedo habeas corpus, de ofício, para declarar extinta a punibilidade da Recorrente, pela prescrição da pretensão punitiva, em relação aos dois crimes de receptação (art. 180, caput, do Código Penal).