AREsp 1991143 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o agravante não demonstrou de forma específica a contrariedade ao art.315, §2º, IV, do CPP; as instâncias ordinárias firmaram-se em conjunto probatório suficiente para aferir materialidade e autoria da receptação (posse do veículo subtraído em condições que evidenciam dolo), cuja reavaliação demandaria revolvimento de provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a reincidência específica justificou o regime inicial semiaberto e a negativa de substituição da pena, conforme arts.33 e 44 do Código Penal e Súmula 269/STJ.

Parties
Agravante: Andre Jose Gomes; Tribunal Recorrido: Tribunal de Justiça de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal; Corréu: Robson
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo (conheço E Nego Provimento)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Receptação, Ônus Da Prova, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos, Recidiva, Desclassificação, Insuficiência De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 269/stj, Súmula 284/stf
Penal Processual Penal Receptação Ônus Da Prova Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos Recidiva Desclassificação +4 more

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Parties

Andre Jose Gomes

Agravante

Tribunal de Justiça de São Paulo

Tribunal Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Robson

Corréu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo (conheço E Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art.315, §2º, IV, do CPP (ônus da prova)
  2. 2 interpretação do art.180, §3º, do Código Penal (receptação)
  3. 3 aplicação dos arts.33 e 44 do Código Penal quanto ao regime inicial e substituição de pena

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o agravante não demonstrou de forma específica a contrariedade ao art.315, §2º, IV, do CPP; as instâncias ordinárias firmaram-se em conjunto probatório suficiente para aferir materialidade e autoria da receptação (posse do veículo subtraído em condições que evidenciam dolo), cuja reavaliação demandaria revolvimento de provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a reincidência específica justificou o regime inicial semiaberto e a negativa de substituição da pena, conforme arts.33 e 44 do Código Penal e Súmula 269/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.