HC 709781 - ACORDAO

HC 709781 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque não ficou demonstrada flagrante ilegalidade apta a superar a Súmula 691/STF; a decisão monocrática do Relator estava autorizada pelo art. 932 do CPC e sujeita ao controle via agravo regimental; a manutenção da prisão preventiva está fundamentada na reincidência e periculosidade do paciente, e os autos não comprovam que ele integra o grupo de risco previsto na Recomendação n.62/CNJ que justificaria a revogação ou conversão para prisão domiciliar.

Parties
Paciente: WANDERLEY DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Receptação, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Recomendação CNJ N.62/2020, Decisão Monocrática (art. 932 Cpc), Prisão Domiciliar, Princípio Da Colegialidade
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Receptação Prisão Preventiva Habeas Corpus Súmula 691/stf +4 more

Case Brief

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Parties

WANDERLEY DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar à luz da Súmula 691/STF
  2. 2 ofensa ao princípio da colegialidade por decisão monocrática
  3. 3 manutenção da prisão preventiva por reincidência e periculosidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque não ficou demonstrada flagrante ilegalidade apta a superar a Súmula 691/STF; a decisão monocrática do Relator estava autorizada pelo art. 932 do CPC e sujeita ao controle via agravo regimental; a manutenção da prisão preventiva está fundamentada na reincidência e periculosidade do paciente, e os autos não comprovam que ele integra o grupo de risco previsto na Recomendação n.62/CNJ que justificaria a revogação ou conversão para prisão domiciliar.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.