AREsp 2510275 - DECISAO

AREsp 2510275 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte Superior não pode reexaminar o conjunto fático-probatório valendo-se da Súmula 7/STJ; a condenação por receptação foi amparada em provas judicializadas e documentais (auto de exibição e apreensão, reconhecimento da vítima,...

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Parties
Agravante/recorrente: JESUS DE DEUS APARECIDO SILVA DOS SANTOS; Recorrido/órgão Prolator Da Decisão Recorrida: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente/manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Receptação, Suficiência De Provas, Prova Produzida Na Fase Inquisitorial, Revisão Do Conjunto Fático Probatório, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Súmulas Do Stj/ STF
Processual Penal Direito Penal Receptação Suficiência De Provas Prova Produzida Na Fase Inquisitorial Revisão Do Conjunto Fático Probatório Regime Inicial De Cumprimento De Pena Súmulas Do Stj/ STF

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Parties

JESUS DE DEUS APARECIDO SILVA DOS SANTOS

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido/órgão Prolator Da Decisão Recorrida

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente/manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de condenação com base em provas produzidas em fase policial vs. necessidade de prova em juízo (art. 155 CPP)
  2. 2 vedação ao reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena para reincidente (art. 33, §§ 2º e 3º e Súmula 269/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte Superior não pode reexaminar o conjunto fático-probatório valendo-se da Súmula 7/STJ; a condenação por receptação foi amparada em provas judicializadas e documentais (auto de exibição e apreensão, reconhecimento da vítima, depoimentos e perícia sobre adulteração dos sinais identificadores), não se mostrando que a decisão estadual se baseou apenas em elementos de inquérito, e a fixação do regime semiaberto foi mantida em razão da reincidência conforme Súmula 269/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.