AREsp 2513428 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise da tese recursal demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório (valoração de depoimentos, confissão do menor e prisão em flagrante), o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ, sendo soberanas as conclusões da instância ordinária sobre o acervo probatório.

Parties
Agravante: ANTONIO LUIZ DE SOUZA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Receptação, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Absolvição, Prova, Súmula N. 7/stj, Reexame Fático Probatório
Penal Processual Penal Receptação Porte Ilegal De Arma De Fogo Absolvição Prova Súmula N. 7/stj Reexame Fático Probatório

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Parties

ANTONIO LUIZ DE SOUZA NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 386, VII, do Código de Processo Penal (insuficiência de provas e necessidade de absolvição)
  2. 2 disputa sobre posse/porte da arma (arma apreendida estava com adolescente)
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ impedindo o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise da tese recursal demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório (valoração de depoimentos, confissão do menor e prisão em flagrante), o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ, sendo soberanas as conclusões da instância ordinária sobre o acervo probatório.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.