HC 717053 - DECISAO

HC 717053 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria de mérito (reconhecimento da insignificância e reavaliação do regime) não foi apreciada pelo Tribunal de origem, de modo que o STJ não pode conhecer do tema sem provocar supressão de instância, aplicando-se os fundamentos do art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ e o precedente citado.

Parties
Paciente: WILSON LIMA DA CRUZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Receptação, Princípio Da Insignificância, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Supressão De Instância, Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Receptação Princípio Da Insignificância Regime Inicial De Cumprimento De Pena Supressão De Instância Liminar

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Parties

WILSON LIMA DA CRUZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de liminar para suspender mandado de prisão a ser expedido
  2. 2 aplicabilidade do princípio da insignificância à receptação
  3. 3 definição do regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria de mérito (reconhecimento da insignificância e reavaliação do regime) não foi apreciada pelo Tribunal de origem, de modo que o STJ não pode conhecer do tema sem provocar supressão de instância, aplicando-se os fundamentos do art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ e o precedente citado.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.