AREsp 2503634 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação recursal indicou dispositivo legal sem comando normativo específico apto a sustentar a tese (óbice da Súmula 284/STF) e porque a pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que o STJ não poderia acolher as alegações recursais.

Parties
Agravante: GILBERTO SIMIONI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Proferida Pelo Stj)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Receptação, Receptação Culposa, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Ônus Da Prova, Desclassificação
Direito Penal Direito Processual Penal Receptação Receptação Culposa Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf Ônus Da Prova +1 more

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Parties

GILBERTO SIMIONI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Proferida Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 155, 156 e 386, VII, do Código de Processo Penal
  2. 2 Pedido de absolvição ou desclassificação para receptação culposa (art. 180, § 3º, CP) por ausência de dolo
  3. 3 Insuficiência/fragilidade da prova testemunhal e necessidade de reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação recursal indicou dispositivo legal sem comando normativo específico apto a sustentar a tese (óbice da Súmula 284/STF) e porque a pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que o STJ não poderia acolher as alegações recursais.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.