HC 847541 - DECISAO

HC 847541 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias concluíram pela licitude da diligência policial diante de denúncia anônima, visualização do veículo do lado de fora do imóvel e ingresso autorizado pelo proprietário, bem como por existirem provas suficientes da materialidade e autoria (aquisição em feira do rolo por valor inferior ao mercado, ausência de documentação fiscal e indicação do vendedor pelo corréu), sendo incabível o reexame do acervo fático-probatório na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: ANTONIO CARLOS DE MELO MOURA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Corréu: Robson (corréu)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegada
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Receptação, Busca Domiciliar, Prova Ilícita, Flagrante Delito, Inviolabilidade De Domicílio, Fundadas Razões, Nulidade Das Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Receptação Busca Domiciliar Prova Ilícita Flagrante Delito Inviolabilidade De Domicílio Fundadas Razões +1 more

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Parties

ANTONIO CARLOS DE MELO MOURA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Robson (corréu)

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegada

Legal Issues

  1. 1 licitude da entrada domiciliar sem mandado
  2. 2 existência de fundadas razões para ingresso sem mandado
  3. 3 nulidade das provas por suposta busca ilegal

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias concluíram pela licitude da diligência policial diante de denúncia anônima, visualização do veículo do lado de fora do imóvel e ingresso autorizado pelo proprietário, bem como por existirem provas suficientes da materialidade e autoria (aquisição em feira do rolo por valor inferior ao mercado, ausência de documentação fiscal e indicação do vendedor pelo corréu), sendo incabível o reexame do acervo fático-probatório na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.