AREsp 1810823 - DECISAO

AREsp 1810823 - DECISAO

O agravo em recurso especial foi julgado prejudicado porque a questão relativa à dosimetria da pena em crime de receptação já foi apreciada e decidida no HC n. 562.429/RJ, que restabeleceu a sentença, tornando o agravo sem objeto.

Parties
Agravante: Wallacy Vanderlei Oliveira de Lima; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Prejudicado
Outcome
Agravo em recurso especial prejudicado.
Legal Topics
Receptação, Dosimetria Da Pena, Inadmissão De Recurso Especial, Prejudicialidade, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Receptação Dosimetria Da Pena Inadmissão De Recurso Especial Prejudicialidade Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Wallacy Vanderlei Oliveira de Lima

Agravante

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Inadmissão do recurso especial com fundamento no art. 105, III, a, da CF
  2. 2 Discussão sobre dosimetria da pena em crime de receptação
  3. 3 Prejudicialidade em razão de decisão anterior em habeas corpus (HC n. 562.429/RJ)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi julgado prejudicado porque a questão relativa à dosimetria da pena em crime de receptação já foi apreciada e decidida no HC n. 562.429/RJ, que restabeleceu a sentença, tornando o agravo sem objeto.

Court Disposition

Agravo em recurso especial prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo em recurso especial.
  • Publique-se.