REsp 2114013 - DECISAO

A agravante do art. 61, II, j, do Código Penal foi afastada por ausência de demonstração concreta de que o agente se aproveitou do estado de calamidade pública para a prática do delito, em conformidade com a jurisprudência do STJ; por conseguinte, a pena foi redimensionada para 1 ano de reclusão, mantendo-se as sanções restritivas de direitos e o regime inicial aberto.

Parties: Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestação Ministerial: Parquet Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 February 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Provimento
Outcome: Dou provimento ao recurso especial
Legal Topics: Receptação, Dosimetria Da Pena, Agravante De Calamidade Pública, Regime Inicial Aberto

Direito Penal Processo Penal Receptação Dosimetria Da Pena Agravante De Calamidade Pública Regime Inicial Aberto

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Parties

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Parquet Federal

Manifestação Ministerial

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento

Legal Issues

1 Incidência da agravante do art. 61, inciso II, alínea j, do Código Penal
2 Necessidade de demonstração de que o agente se prevaleceu da calamidade para a prática delitiva
3 Possibilidade de revisão da dosimetria da pena em sede de Recurso Especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial

Orders

Afastada a agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea j, do Código Penal
Redimensionada a pena definitiva para 1 ano de reclusão