AREsp 2479057 - ACORDAO

AREsp 2479057 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque acolher o pleito de desclassificação exigiria revolver fatos e provas, providência vedada pelo óbice absoluto da Súmula n.7/STJ.

Parties
Agravante: EDUARDO ANEZIO DE JESUS ARAUJO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma (decisão Colegiada, Negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Receptação, Desclassificação Para Receptação Culposa, Súmula N. 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Receptação Desclassificação Para Receptação Culposa Súmula N. 7/stj Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

EDUARDO ANEZIO DE JESUS ARAUJO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma (decisão Colegiada, Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Pedido de desclassificação de crime do art. 180, caput, para receptação culposa
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7/STJ e vedação ao reexame de fatos e provas
  3. 3 Necessidade de revolver prova para acolher desclassificação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque acolher o pleito de desclassificação exigiria revolver fatos e provas, providência vedada pelo óbice absoluto da Súmula n.7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.