AREsp 2429586 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias demonstraram coesão e harmonia das provas que sustentam a condenação por receptação (art.180, §1º, CP) e sua alteração demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: VALDEMIR SEVERINO DA SILVA; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Receptação, Súmula 7/stj, Revolvimento Fático Probatório, Prova
Processo Penal Direito Penal Receptação Súmula 7/stj Revolvimento Fático Probatório Prova

Case Brief

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Parties

VALDEMIR SEVERINO DA SILVA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de provas em recurso especial
  2. 2 Caracterização da receptação qualificada (art. 180, § 1º, CP)
  3. 3 Adequação da prova e coesão do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias demonstraram coesão e harmonia das provas que sustentam a condenação por receptação (art.180, §1º, CP) e sua alteração demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.