REsp 1592633 - ACORDAO

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O agravo regimental foi parcialmente conhecido e negado provimento; contudo o Tribunal, de ofício, declarou extinta a punibilidade do agravante quanto ao delito previsto no art. 299 do CP por ocorrência de prescrição, em razão da redução da pena nesse capítulo para 1 ano, 10 meses e 5 dias (prazo prescricional de 4 anos) e do transcurso dos prazos relevantes, descontado período de suspensão. As demais alegações foram rejeitadas por inovação recursal, preclusão, ausência de prequestionamento ou por já terem sido previamente apreciadas nesta Corte (Habeas Corpus n. 359.809/PE e 362.108/PE), bem como por não se verificar ilegalidade nas interceptações ou na valoração probatória quando...

Parties
Agravante: MARCOS POLO CAVALCANTI DE LIRA; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Em Turma
Outcome
Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido; contudo, de ofício, declarada extinta a punibilidade do agravante quanto ao delito previsto no art. 299 do CP.
Legal Topics
Receptação, Falsidade Ideológica, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Interceptação Telefônica, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Continuidade Delitiva, Preclusão, Dissídio Jurisprudencial
Penal Processo Penal Receptação Falsidade Ideológica Prescrição Da Pretensão Punitiva Interceptação Telefônica Dosimetria Da Pena Regime Prisional +3 more

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Parties

MARCOS POLO CAVALCANTI DE LIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Em Turma

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva e extinção da punibilidade quanto ao art. 299 do CP
  2. 2 admissibilidade do recurso especial pela alínea c e inadequação de habeas corpus como paradigma
  3. 3 alegada omissão do Tribunal de origem quanto a pontos suscitados (arts. 619 e 620 do CPP)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi parcialmente conhecido e negado provimento; contudo o Tribunal, de ofício, declarou extinta a punibilidade do agravante quanto ao delito previsto no art. 299 do CP por ocorrência de prescrição, em razão da redução da pena nesse capítulo para 1 ano, 10 meses e 5 dias (prazo prescricional de 4 anos) e do transcurso dos prazos relevantes, descontado período de suspensão. As demais alegações foram rejeitadas por inovação recursal, preclusão, ausência de prequestionamento ou por já terem sido previamente apreciadas nesta Corte (Habeas Corpus n. 359.809/PE e 362.108/PE), bem como por não se verificar ilegalidade nas interceptações ou na valoração probatória quando...

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido; contudo, de ofício, declarada extinta a punibilidade do agravante quanto ao delito previsto no art. 299 do CP.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental na parte conhecida
  • Declarada, de ofício, a extinção da punibilidade do agravante em relação ao crime previsto no art. 299 do CP