AREsp 2389467 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática que inadmitiu o recurso especial (fundamentada na Súmula n. 284/STF pela ausência de indicação de dispositivos legais federais), sendo possível, conforme art. 34, VII do RISTJ, que o relator decida o agravo; diante da ausência de impugnação específica aplica-se, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: BRUNO MARQUI BENTO; Apelante No Tribunal Local: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Que Inadmitiu O Recurso Especial; Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Receptação, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Decisão Monocrática, Súmula N. 284/stf, Súmula N. 182/stj, Regimento Interno Do STJ, Art. 34, VII
Processo Penal Direito Penal Receptação Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Decisão Monocrática Súmula N. 284/stf Súmula N. 182/stj Regimento Interno Do Stj, Art. 34, VII

Case Brief

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Parties

BRUNO MARQUI BENTO

Agravante

Ministério Público estadual

Apelante No Tribunal Local

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Que Inadmitiu O Recurso Especial; Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de o relator decidir agravo contra decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 284 do STF por falta de indicação dos dispositivos legais federais
  3. 3 aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática que inadmitiu o recurso especial (fundamentada na Súmula n. 284/STF pela ausência de indicação de dispositivos legais federais), sendo possível, conforme art. 34, VII do RISTJ, que o relator decida o agravo; diante da ausência de impugnação específica aplica-se, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.