AREsp 2105747 - ACORDAO

AREsp 2105747 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não infirmou de forma adequada e específica os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, incorrendo no óbice previsto na Súmula 283/STF; ademais, a pretensão absolutória demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; e a indeferida oitiva de corréu está em conformidade com a jurisprudência que afasta a oitiva de corréu como testemunha (Súmula 83/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (penal Receptação) / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma Do STJ Contra Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental improvido (nega-se provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Receptação, Oitiva De Corréu, Admissibilidade Recursal, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Reexame Probatório, Cerceamento De Defesa
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Receptação Oitiva De Corréu Admissibilidade Recursal Súmula 283/stf Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 25 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (penal Receptação) / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma Do STJ Contra Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental deveria ser provido face à impugnação dos fundamentos de não admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Admissibilidade de oitiva de corréu na condição de testemunha
  3. 3 Possibilidade de absolvição sem revolvimento do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não infirmou de forma adequada e específica os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, incorrendo no óbice previsto na Súmula 283/STF; ademais, a pretensão absolutória demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; e a indeferida oitiva de corréu está em conformidade com a jurisprudência que afasta a oitiva de corréu como testemunha (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Agravo regimental improvido (nega-se provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial