RHC 193629 - DECISAO

RHC 193629 - DECISAO

Considerando que a ação penal nº 5787897-52.2023.8.09.0051 foi julgada improcedente com absolvição do paciente e revogação da prisão preventiva, o recurso em habeas corpus tornou-se prejudicado, razão pela qual, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, o recurso foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: ANDRE GARCIA DO COUTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o presente recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Receptação, Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante Em Preventiva, Pacote Anticrime (lei Nº 13.964/2019), Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Receptação Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Em Preventiva Pacote Anticrime (lei Nº 13.964/2019) Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

ANDRE GARCIA DO COUTO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea na decretação da prisão preventiva
  2. 2 inexistência dos requisitos autorizadores do art. 312 do CPP
  3. 3 decretação de prisão preventiva de ofício após a Lei nº 13.964/2019 e aplicação dos arts. 282, §2º e 311 do CPP

Ratio Decidendi

Considerando que a ação penal nº 5787897-52.2023.8.09.0051 foi julgada improcedente com absolvição do paciente e revogação da prisão preventiva, o recurso em habeas corpus tornou-se prejudicado, razão pela qual, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, o recurso foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente recurso em habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.