HC 857620 - DECISAO

HC 857620 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do habeas corpus; no mérito, manteve-se a posição de que o privilégio do art. 180, §5º do CP não se aplica porque o valor dos bens receptados (R$1.099,00) ultrapassou o salário mínimo vigente à época (R$998,00), e a proposta de ANPP (art. 28-A CPP) não pode ser determinada nesta fase processual após o recebimento da denúncia e sentença, por preclusão e em conformidade com a jurisprudência do STF e STJ.

Parties
Paciente: LUIS HENRIQUE FERNANDES PEREIRA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Receptação, Art. 180, § 5º Do Código Penal (privilégio), Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Art. 28 a Do Código De Processo Penal, Dosimetria, Preclusão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Receptação Art. 180, § 5º Do Código Penal (privilégio) Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Art. 28 a Do Código De Processo Penal Dosimetria +1 more

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Parties

LUIS HENRIQUE FERNANDES PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência do privilégio do art. 180, § 5º do CP por pequeno valor da res
  2. 2 possibilidade de conversão do julgamento em diligência para oferecimento de ANPP (art. 28-A CPP)
  3. 3 retroatividade do art. 28-A/Lei 13.964/2019 e preclusão

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do habeas corpus; no mérito, manteve-se a posição de que o privilégio do art. 180, §5º do CP não se aplica porque o valor dos bens receptados (R$1.099,00) ultrapassou o salário mínimo vigente à época (R$998,00), e a proposta de ANPP (art. 28-A CPP) não pode ser determinada nesta fase processual após o recebimento da denúncia e sentença, por preclusão e em conformidade com a jurisprudência do STF e STJ.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.