AREsp 2522508 - DECISAO

AREsp 2522508 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de absolvição exigiria revolver matéria fático-probatória (valoração de laudo pericial, depoimentos e demais elementos do inquérito), procedimento vedado pela Súmula 7/STJ, estando a condenação amparada em prova pericial, testemunhal e outros elementos informativos do inquérito policial.

Parties
Agravante: Rafael Pinheiro Lima; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Tocantins; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Receptação, Uso De Documento Falso, Prova, Súmula 7/stj, In Dubio Pro Reo, Reexame De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Receptação Uso De Documento Falso Prova Súmula 7/stj In Dubio Pro Reo Reexame De Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Rafael Pinheiro Lima

Agravante

Tribunal de Justiça do Tocantins

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Reexame de matéria fático-probatória e óbice da Súmula 7/STJ
  3. 3 Suficiência de provas para condenação por receptação e uso de documento falso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de absolvição exigiria revolver matéria fático-probatória (valoração de laudo pericial, depoimentos e demais elementos do inquérito), procedimento vedado pela Súmula 7/STJ, estando a condenação amparada em prova pericial, testemunhal e outros elementos informativos do inquérito policial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.