HC 862431 - DECISAO
Denega-se a ordem porque a jurisprudência consolidada do STJ, notadamente a Súmula 231, impede que atenuantes, como menoridade relativa e confissão espontânea, reduzam a pena para patamar abaixo do mínimo legal quando a pena-base foi fixada no mínimo legalmente previsto.
- Parties
- Paciente: GUILHERME RAFAEL ANTONIO; Paciente: KELVIN ANTONIO DE QUADROS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 February 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada Pelo Superior Tribunal De Justiça)
- Outcome
- Ordem denegada
- Legal Topics
- Receptação, Furto Qualificado, Roubo Duplamente Qualificado, Desobediência, Corrupção De Menores, Dosimetria Da Pena, Atenuantes, Súmula 231/stj
Case Brief
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Parties
GUILHERME RAFAEL ANTONIO
Paciente
KELVIN ANTONIO DE QUADROS
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Órgão Julgador
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada Pelo Superior Tribunal De Justiça)
Legal Issues
- 1 Aplicação das atenuantes (menoridade relativa e confissão espontânea) para redução da pena abaixo do mínimo legal
- 2 Compatibilidade da dosimetria com a Súmula 231/STJ
Ratio Decidendi
Denega-se a ordem porque a jurisprudência consolidada do STJ, notadamente a Súmula 231, impede que atenuantes, como menoridade relativa e confissão espontânea, reduzam a pena para patamar abaixo do mínimo legal quando a pena-base foi fixada no mínimo legalmente previsto.
Court Disposition
Ordem denegada
Orders
- Denega-se a ordem
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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