AREsp 2282872 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, conhecido o recurso especial, negou-se provimento porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente para sustentar as condenações: a apreensão da coisa ilícita em poder do acusado sem justificativa plausível, a confissão e o depoimento dos policiais foram suficientes para demonstrar materialidade e autoria nos crimes imputados; a perícia do documento não era imprescindível diante de outros elementos probatórios; a perícia da arma confirmou sua aptidão; a fixação do regime semiaberto e a vedação de substituição foram fundamentadas na quantidade de pena e na condição de foragido, sendo as questões trazidas pela defesa incapazes de alterar o resultado,...

Parties
Agravante/recorrente/réu: JACO MACHADO LIMA; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante (opinou Nos Autos): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No STJ
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Receptação, Uso De Documento Falso, Porte/posse De Arma De Fogo, Dosimetria E Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos, Prova Pericial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Penal Processo Penal Receptação Uso De Documento Falso Porte/posse De Arma De Fogo Dosimetria E Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos Prova Pericial +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JACO MACHADO LIMA

Agravante/recorrente/réu

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ministério Público

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante (opinou Nos Autos)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 381, III, e 315, § 2º, do CPP (atipicidade da conduta/receptação)
  2. 2 violação ao art. 158 do CPP (ausência de perícia no documento)
  3. 3 violação ao art. 155 do CP (posse de arma)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, conhecido o recurso especial, negou-se provimento porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente para sustentar as condenações: a apreensão da coisa ilícita em poder do acusado sem justificativa plausível, a confissão e o depoimento dos policiais foram suficientes para demonstrar materialidade e autoria nos crimes imputados; a perícia do documento não era imprescindível diante de outros elementos probatórios; a perícia da arma confirmou sua aptidão; a fixação do regime semiaberto e a vedação de substituição foram fundamentadas na quantidade de pena e na condição de foragido, sendo as questões trazidas pela defesa incapazes de alterar o resultado,...

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.