HC 887241 - DECISAO

HC 887241 - DECISAO

Por se tratar de réu que respondeu ao processo em liberdade e tendo sido o advogado constituído devidamente intimado via DJe, entendeu-se aplicável o art. 392, II, do CPP, de modo que não houve nulidade por falta de intimação pessoal; além disso a defesa permaneceu inerte, houve trânsito em julgado da sentença condenatória e não se verificou ilegalidade manifesta que justificasse o deferimento de ofício do habeas corpus, sendo este denegado.

Parties
Paciente: EDVAN LOPES DE MIRANDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Denegação
Outcome
Denego o habeas corpus
Legal Topics
Receptação, Intimação Da Sentença, Trânsito Em Julgado, Nulidade Processual, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Receptação Intimação Da Sentença Trânsito Em Julgado Nulidade Processual Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

EDVAN LOPES DE MIRANDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Denegação

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de intimação pessoal do réu solto da sentença condenatória
  2. 2 Alegação de cerceamento de defesa por ausência de intimação pessoal
  3. 3 Efeito da inércia da defesa e transcurso do prazo recursal com trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Por se tratar de réu que respondeu ao processo em liberdade e tendo sido o advogado constituído devidamente intimado via DJe, entendeu-se aplicável o art. 392, II, do CPP, de modo que não houve nulidade por falta de intimação pessoal; além disso a defesa permaneceu inerte, houve trânsito em julgado da sentença condenatória e não se verificou ilegalidade manifesta que justificasse o deferimento de ofício do habeas corpus, sendo este denegado.

Court Disposition

Denego o habeas corpus

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.