HC 866699 - DECISAO

HC 866699 - DECISAO

Habeas corpus denegado porque as instâncias ordinárias demonstraram materialidade e autoria; o aparelho furtado foi apreendido em poder do acusado que não comprovou a origem lícita do bem (aquisição sem nota fiscal, por valor bem abaixo do mercado e sem indicação do vendedor), sendo insuficiente a alegação de desconhecimento da ilicitude, de modo que não cabe absolvição nem desclassificação para receptação culposa, e o habeas corpus não admite reexame do conjunto fático-probatório.

Parties
Paciente: YURI; Manifestante: Ministério Público Federal; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denego o habeas corpus
Legal Topics
Receptação, Receptação Culposa, Ônus Da Prova, Insuficiência Probatória, Conversão De Pena, Justiça Gratuita, Multa
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Parties

YURI

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas para absolvição
  2. 2 possibilidade de desclassificação de receptação dolosa para receptação culposa
  3. 3 ônus da prova quanto à origem lícita do bem

Ratio Decidendi

Habeas corpus denegado porque as instâncias ordinárias demonstraram materialidade e autoria; o aparelho furtado foi apreendido em poder do acusado que não comprovou a origem lícita do bem (aquisição sem nota fiscal, por valor bem abaixo do mercado e sem indicação do vendedor), sendo insuficiente a alegação de desconhecimento da ilicitude, de modo que não cabe absolvição nem desclassificação para receptação culposa, e o habeas corpus não admite reexame do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Denego o habeas corpus

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Denego o habeas corpus