HC 889827 - DECISAO

HC 889827 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a abordagem e as buscas realizadas pelos policiais foram legalmente justificadas por fundada suspeita (veículo possivelmente clonado, divergência entre placa e chassi, registro de furto), que resultaram na apreensão de arma e elementos de prova; ademais, a conversão da prisão em preventiva encontra fundamentação idônea perante os requisitos do art. 312 do CPP, em razão da gravidade dos delitos e do fundado risco de reiteração delitiva, sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas, motivo pelo qual a impetração foi conhecida parcialmente e, nessa extensão, denegada.

Parties
Paciente: GUILHERME GONCALVES DOS SANTOS; Órgão De Origem/respondente: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito (conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem)
Outcome
Impetração parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Receptação, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor, Porte Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito, Prisão Em Flagrante, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Receptação Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor Porte Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito Prisão Em Flagrante Prisão Preventiva Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 24 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

GUILHERME GONCALVES DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão De Origem/respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito (conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão em flagrante
  2. 2 ilegalidade da busca pessoal, veicular e domiciliar
  3. 3 conversão da prisão em preventiva e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a abordagem e as buscas realizadas pelos policiais foram legalmente justificadas por fundada suspeita (veículo possivelmente clonado, divergência entre placa e chassi, registro de furto), que resultaram na apreensão de arma e elementos de prova; ademais, a conversão da prisão em preventiva encontra fundamentação idônea perante os requisitos do art. 312 do CPP, em razão da gravidade dos delitos e do fundado risco de reiteração delitiva, sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas, motivo pelo qual a impetração foi conhecida parcialmente e, nessa extensão, denegada.

Court Disposition

Impetração parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada a ordem de habeas corpus

Orders

  • CONHEÇO PARCIALMENTE da impetração e, nessa extensão, DENEGO PROVIMENTO à ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.