HC 852442 - ACORDAO
Negar provimento ao agravo regimental porque a matéria ventilada exige reexame detido do conjunto fático-probatório valorizado pelas instâncias ordinárias, o que é inviável na via estreita do habeas corpus, especialmente diante do acervo probatório que indicou autoria e materialidade dos delitos.
- Parties
- Agravante: ANTONIO MARCOS FERREIRA FONSECA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 February 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Receptação, Roubo Duplamente Majorado, Extorsão Qualificada, Absolvição, Revolvimento Fático Probatório, Impropriedade Da Via Eleita
Case Brief
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Parties
ANTONIO MARCOS FERREIRA FONSECA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão
Legal Issues
- 1 Impossibilidade de utilização do habeas corpus para reexame do conjunto fático-probatório visando absolvição
- 2 Presença de prova de autoria e materialidade que justificar a manutenção da condenação
- 3 Valoração probatória realizada pela instância ordinária impede apreciação na via estreita do writ
Ratio Decidendi
Negar provimento ao agravo regimental porque a matéria ventilada exige reexame detido do conjunto fático-probatório valorizado pelas instâncias ordinárias, o que é inviável na via estreita do habeas corpus, especialmente diante do acervo probatório que indicou autoria e materialidade dos delitos.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negado provimento ao agravo regimental
- Mantida a condenação impugnada
Full Case Text
Judgment text and source record
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