HC 888858 - DECISAO

HC 888858 - DECISAO

O habeas corpus não é meio adequado para rever questões fático-probatórias atinentes à desclassificação do crime quando o acórdão de origem transitou em julgado e não há ilegalidade manifesta; as instâncias ordinárias fundamentaram a existência do dolo e a necessidade de que a defesa comprove a origem lícita do bem conforme art. 156 do CPP; ademais, o regime inicial fechado foi devidamente fundamentado em reincidência e maus antecedentes nos termos do art. 33, §§ 2.º e 3.º, do Código Penal, não cabendo concessão de ordem de ofício.

Parties
Paciente: LEANDRO MARTINS VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Receptação, Desclassificação Para Receptação Culposa, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência E Maus Antecedentes, Habeas Corpus E Cabimento, Trânsito Em Julgado
Penal Processual Penal Receptação Desclassificação Para Receptação Culposa Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência E Maus Antecedentes Habeas Corpus E Cabimento Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

LEANDRO MARTINS VIEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 possibilidade de desclassificação de receptação dolosa para culposa via habeas corpus
  3. 3 ônus probatório da defesa quanto à origem lícita do bem no crime de receptação

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é meio adequado para rever questões fático-probatórias atinentes à desclassificação do crime quando o acórdão de origem transitou em julgado e não há ilegalidade manifesta; as instâncias ordinárias fundamentaram a existência do dolo e a necessidade de que a defesa comprove a origem lícita do bem conforme art. 156 do CPP; ademais, o regime inicial fechado foi devidamente fundamentado em reincidência e maus antecedentes nos termos do art. 33, §§ 2.º e 3.º, do Código Penal, não cabendo concessão de ordem de ofício.

Court Disposition

petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se. Intimem-se.