AREsp 2462378 - DECISAO

AREsp 2462378 - DECISAO

O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque o Tribunal de origem comprovou a autoria e materialidade do crime de receptação pela apreensão do veículo roubado em poder do acusado, depoimentos em juízo e ausência, por parte da defesa, de prova idônea da origem lícita do bem; aplicou-se o art. 156 do CPP quanto ao ônus de comprovar a licitude e, por se tratar de reexame de prova, incide a vedação da Súmula 7/STJ, impedindo a reforma da decisão recorrida.

Parties
Agravante/recorrente: WESLEY NUNES DE OLIVEIRA; Manifestante: Ministério Público Federal; Vítima: Maria Luiza Cunha Paiva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Receptação, Inadmissão De Recurso Especial, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Receptação Inadmissão De Recurso Especial Ônus Da Prova Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

WESLEY NUNES DE OLIVEIRA

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Maria Luiza Cunha Paiva

Vítima

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 180 do CP e 386, VII, do CPP alegada pela defesa
  2. 2 Suficiência da prova para condenação por receptação
  3. 3 Aplicação do princípio in dubio pro reo

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque o Tribunal de origem comprovou a autoria e materialidade do crime de receptação pela apreensão do veículo roubado em poder do acusado, depoimentos em juízo e ausência, por parte da defesa, de prova idônea da origem lícita do bem; aplicou-se o art. 156 do CPP quanto ao ônus de comprovar a licitude e, por se tratar de reexame de prova, incide a vedação da Súmula 7/STJ, impedindo a reforma da decisão recorrida.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.