CC 200385 - DECISAO

CC 200385 - DECISAO

Por se tratar da modalidade conduzir da receptação, que configura delito permanente, e tendo o Juízo de Direito da Vara Única de Prata/MG sido o primeiro a praticar atos no feito, aplica-se o critério da prevenção (arts.71 e 83 do CPP), razão pela qual o conflito foi conhecido e declarado competente o Juízo suscitado (Juízo de Direito da Vara Única de Prata - MG).

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 1 ª VARA CRIMINAL DE PIRACICABA - SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE PRATA - MG; Parquet: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Investigado (pessoa Jurídica): Expresso Flecha de Prata
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão (conflito Conhecido E Juízo Suscitado Declarado Competente)
Outcome
Conflito conhecido e juízo suscitado declarado competente (Juízo de Direito da Vara Única de Prata - MG)
Legal Topics
Receptação, Crime Permanente, Conflito De Competência, Prevenção, Local Da Consumação
Direito Penal Processo Penal Competência Penal Receptação Crime Permanente Conflito De Competência Prevenção Local Da Consumação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 1 ª VARA CRIMINAL DE PIRACICABA - SP

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE PRATA - MG

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parquet

Expresso Flecha de Prata

Investigado (pessoa Jurídica)

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão (conflito Conhecido E Juízo Suscitado Declarado Competente)

Legal Issues

  1. 1 Definição da competência para investigação e julgamento do crime de receptação (art.180 CP) na modalidade conduzir, considerando natureza permanente do delito e a prevenção como critério de fixação de competência.
  2. 2 Ausência de informações sobre o crime antecedente (furto/roubo) e consequente afastamento da conexão.

Ratio Decidendi

Por se tratar da modalidade conduzir da receptação, que configura delito permanente, e tendo o Juízo de Direito da Vara Única de Prata/MG sido o primeiro a praticar atos no feito, aplica-se o critério da prevenção (arts.71 e 83 do CPP), razão pela qual o conflito foi conhecido e declarado competente o Juízo suscitado (Juízo de Direito da Vara Única de Prata - MG).

Court Disposition

Conflito conhecido e juízo suscitado declarado competente (Juízo de Direito da Vara Única de Prata - MG)

Orders

  • Conheço do conflito.
  • Dou por competente o Juízo suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE PRATA - MG.