HC 810834 - DECISAO

HC 810834 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o tribunal de origem concluiu que havia fundadas razões para o ingresso no domicílio (informação de roubo do veículo, testemunha que indicou onde o acusado residia e autorização de ingresso pela mãe), os depoimentos policiais e as demais provas (incluindo a chave do veículo encontrada no quarto) davam suporte à condenação por receptação, não havendo nulidade formal a ser reconhecida; além disso, o habeas corpus não é meio adequado para reexame probatório e houve inovação recursal quanto ao direito de não autoincriminação.

Parties
Paciente: IGOR AURELIO FERREIRA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Interveniente (manifestação): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Receptação, Violação De Domicílio, Nulidade De Prova, Prisão Em Flagrante, Direito De Não Autoincriminação, Desclassificação Penal
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Receptação Violação De Domicílio Nulidade De Prova Prisão Em Flagrante Direito De Não Autoincriminação +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

IGOR AURELIO FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (manifestação)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prova por ingresso no domicílio sem mandado
  2. 2 existência de fundada causa para ingresso domiciliar em situação de flagrante
  3. 3 possibilidade de desclassificação do crime para modalidade culposa

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o tribunal de origem concluiu que havia fundadas razões para o ingresso no domicílio (informação de roubo do veículo, testemunha que indicou onde o acusado residia e autorização de ingresso pela mãe), os depoimentos policiais e as demais provas (incluindo a chave do veículo encontrada no quarto) davam suporte à condenação por receptação, não havendo nulidade formal a ser reconhecida; além disso, o habeas corpus não é meio adequado para reexame probatório e houve inovação recursal quanto ao direito de não autoincriminação.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.