AREsp 2233456 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, com fundamento na impossibilidade de revolver o conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), na conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte e na ausência de elementos novos aptos a infirmar a conclusão de que o agente adquiriu a coisa sabendo de sua origem ilícita, negou-se provimento ao recurso especial; também afastou-se a aplicação da atenuante da confissão espontânea por ausência de confissão válida nos autos.

Parties
Agravante/recorrente/réu: LUCAS ALVES MARTINS; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Receptação, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Confissão Espontânea, Dosimetria, Prequestionamento, Desclassificação
Penal Processual Penal Receptação Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Confissão Espontânea Dosimetria Prequestionamento +1 more

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Parties

LUCAS ALVES MARTINS

Agravante/recorrente/réu

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação ao art. 1º, ao art. 65, inciso III, alínea 'd', e ao art. 180, § 3º (conforme razões do recorrente)
  2. 2 se houve prova suficiente do conhecimento da origem ilícita da coisa pelo recorrente
  3. 3 possibilidade de desclassificação para a forma privilegiada do art. 180, § 3º/CP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, com fundamento na impossibilidade de revolver o conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), na conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte e na ausência de elementos novos aptos a infirmar a conclusão de que o agente adquiriu a coisa sabendo de sua origem ilícita, negou-se provimento ao recurso especial; também afastou-se a aplicação da atenuante da confissão espontânea por ausência de confissão válida nos autos.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Recurso especial, na extensão, negado provimento
  • Publique-se.