AREsp 2396457 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e suficiente dos fundamentos pelos quais o Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial, especialmente diante da incidência da Súmula nº 7 do STJ que demandaria revolvimento fático-probatório; assim, não se demonstrou a desnecessidade de reexame do acervo probatório, razão pela qual, nos termos do art. 932, III do CPC e art. 253, parágrafo único, I do Regimento Interno do STJ, o agravo não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: RENAN DA SILVA LIMA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Receptação, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula Nº 7 Do STJ, Art. 932, Inciso III Do CPC, Análise Fático Probatória
Processo Penal Direito Penal Receptação Inadmissão De Recurso Especial Súmula Nº 7 Do STJ Art. 932, Inciso III Do CPC Análise Fático Probatória

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Parties

RENAN DA SILVA LIMA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula nº 7 do STJ e necessidade de revolvimento fático-probatório
  2. 2 inadmissão do recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos (art. 932, III, CPC)
  3. 3 comprovação da materialidade e autoria do crime de receptação (art. 180, CP)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e suficiente dos fundamentos pelos quais o Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial, especialmente diante da incidência da Súmula nº 7 do STJ que demandaria revolvimento fático-probatório; assim, não se demonstrou a desnecessidade de reexame do acervo probatório, razão pela qual, nos termos do art. 932, III do CPC e art. 253, parágrafo único, I do Regimento Interno do STJ, o agravo não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se. Intime-se.