HC 841064 - ACORDAO

HC 841064 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a fixação de regime prisional mais gravoso e a recusa em substituir a pena por restritivas de direitos em razão da reincidência do paciente em crime doloso, conforme art. 44 do CP, art. 33 do CP e Súmula 269 do STJ, não havendo constrangimento ilegal evidenciado.

Parties
Agravante: Eric Alves da Silva Bezerra; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Na Sexta Turma Decisão Denegatória Mantida
Outcome
Agravo regimental desprovido; decisão agravada mantida.
Legal Topics
Receptação, Dosimetria, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Reincidência, Princípio Da Insignificância
Direito Penal Processo Penal Receptação Dosimetria Regime Prisional Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Reincidência Princípio Da Insignificância

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Parties

Eric Alves da Silva Bezerra

Agravante

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Na Sexta Turma Decisão Denegatória Mantida

Legal Issues

  1. 1 fixação de regime prisional mais gravoso para pena inferior a quatro anos
  2. 2 negativa de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos em razão de reincidência
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a fixação de regime prisional mais gravoso e a recusa em substituir a pena por restritivas de direitos em razão da reincidência do paciente em crime doloso, conforme art. 44 do CP, art. 33 do CP e Súmula 269 do STJ, não havendo constrangimento ilegal evidenciado.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; decisão agravada mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.