AREsp 2477100 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria atacada envolve reexame de questões fático-probatórias decididas pelas instâncias ordinárias, obstado pela Súmula n. 7/STJ, e porque o agravante não indicou dispositivo legal supostamente violado, atraindo, por analogia, a aplicação da Súmula n. 284/STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: KENNY KEMER; Réu: ELISMAR; Réu: ADÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Receptação, Estelionato, Presunção De Inocência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Penal Processo Penal Receptação Estelionato Presunção De Inocência Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

KENNY KEMER

Agravante

ELISMAR

Réu

ADÃO

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 suficiência de provas para condenação por receptação
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame de provas em recurso especial
  3. 3 deficiência de fundamentação/ausência de indicação de dispositivo legal violado (analogia à Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria atacada envolve reexame de questões fático-probatórias decididas pelas instâncias ordinárias, obstado pela Súmula n. 7/STJ, e porque o agravante não indicou dispositivo legal supostamente violado, atraindo, por analogia, a aplicação da Súmula n. 284/STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.